Política de Privacidade e Proteção de Dados

1. DEFINIÇÕES E ESCOPO

1.1 Aplicabilidade

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais ("Política") aplica-se a todos os dados pessoais tratados pela BLACKINK TECNOLOGIA LTDA ("BlackInk", "nós" ou "Controlador") no contexto da prestação de serviços de rastreamento e análise anti-fraude para campanhas de marketing digital através da plataforma BlackInk.

1.2 Definições Legais

Para fins desta Política, aplicam-se as definições estabelecidas no art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD):

1.3 Princípios Aplicáveis

O tratamento de dados pessoais pelo BlackInk observa rigorosamente os princípios estabelecidos no art. 6º da LGPD:

2. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

2.1 Dados do Controlador

2.2 Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

2.3 Responsabilidades

O BlackInk atua como Controlador de Dados para informações pessoais dos usuários da plataforma e como Operador quando processa dados de campanhas em nome de seus clientes, conforme instruções documentadas.

3. CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS TRATADOS

3.1 Dados de Identificação e Cadastro

3.2 Dados de Navegação e Uso

3.3 Dados de Campanhas e Analytics

4. FINALIDADES DO TRATAMENTO

4.1 Finalidades Primárias

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades específicas:

• Prestação de Serviços: Execução do contrato de prestação de serviços de rastreamento e análise anti-fraude
• Detecção de Fraudes: Identificação e prevenção de tráfego fraudulento em campanhas digitais
• Análise e Relatórios: Geração de insights e métricas de performance
• Suporte Técnico: Atendimento e resolução de questões técnicas
• Cobrança: Processamento de pagamentos e gestão financeira

4.2 Finalidades Secundárias

• Melhoria de Serviços: Desenvolvimento e aprimoramento de funcionalidades
• Segurança: Proteção contra atividades maliciosas e manutenção da integridade da plataforma
• Conformidade Legal: Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
• Comunicações: Envio de informações relevantes sobre a plataforma (mediante consentimento para fins de marketing)
• Pesquisa e Desenvolvimento: Análises agregadas e anonimizadas para evolução tecnológica

5. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais pelo BlackInk fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

5.1 Avaliação de Legítimo Interesse

Quando o tratamento baseia-se em legítimo interesse, realizamos avaliação documentada considerando:

• Necessidade e proporcionalidade do tratamento
• Expectativas razoáveis do titular
• Impacto nos direitos e liberdades fundamentais
• Salvaguardas e medidas de mitigação implementadas

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

6.1 Hipóteses de Compartilhamento

O compartilhamento de dados pessoais ocorre exclusivamente nas seguintes situações:

6.1.1 Operadores e Prestadores de Serviços

6.1.2 Obrigações Legais e Regulatórias

• Cumprimento de ordens judiciais válidas
• Atendimento a requisições de autoridades competentes
• Cooperação com investigações legítimas
• Exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos

6.2 Garantias e Salvaguardas

Todo compartilhamento com operadores é regido por:

• Contratos de processamento de dados com cláusulas LGPD
• Obrigações de confidencialidade e segurança
• Limitação de uso aos fins contratados
• Direito de auditoria e fiscalização

7. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

7.1 Tipos de Cookies Utilizados

7.2 Gerenciamento de Preferências

Os titulares podem gerenciar cookies através de:

• Painel de preferências de cookies na plataforma
• Configurações do navegador
• Ferramentas de opt-out de terceiros
• Solicitação ao Encarregado de Dados

7.3 Tecnologias Similares

Além de cookies, utilizamos:

• Local Storage: Armazenamento de preferências locais
• Session Storage: Dados temporários de sessão
• Device Fingerprinting: Exclusivamente para detecção de fraudes, com hash irreversível

8. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

8.1 Medidas Técnicas de Segurança

8.2 Medidas Organizacionais

• Política de Segurança da Informação documentada
• Programa de conscientização e treinamento em segurança
• Acordos de confidencialidade com colaboradores e terceiros
• Procedimento de resposta a incidentes (IRP)
• Gestão de vulnerabilidades e patches
• Auditorias internas e externas periódicas

8.3 Certificações e Conformidade

8.4 Gestão de Incidentes

Em caso de incidente de segurança que afete dados pessoais:

1. Contenção imediata e avaliação de impacto
2. Notificação à ANPD em até 2 dias úteis Art. 48 LGPD
3. Comunicação aos titulares afetados quando houver risco relevante
4. Documentação completa e medidas de remediação
5. Análise post-mortem e implementação de melhorias

9. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS

9.1 Períodos de Retenção

9.2 Procedimento de Eliminação

Após o término do período de retenção:

• Exclusão segura e irreversível de dados pessoais
• Anonimização para dados estatísticos relevantes
• Expurgo de backups em ciclos programados
• Certificado de eliminação disponível mediante solicitação

9.3 Exceções à Eliminação

Dados podem ser retidos além dos prazos estabelecidos quando:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória Art. 16, I LGPD
• Exercício regular de direitos em processo judicial Art. 16, II LGPD
• Transferência a terceiro com consentimento Art. 16, IV LGPD
• Uso exclusivo do controlador com dados anonimizados Art. 16, V LGPD

10. DIREITOS DOS TITULARES

Em conformidade com o Capítulo III da LGPD, garantimos aos titulares o exercício pleno de seus direitos:

10.1 Procedimento para Exercício de Direitos

1. Solicitação através do email [email protected]
2. Validação da identidade do titular
3. Análise e processamento em até 15 dias Art. 18, § 3º LGPD
4. Resposta fundamentada em caso de impossibilidade de atendimento
5. Gratuidade do exercício de direitos, salvo requisições abusivas

11. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

11.1 Política de Localização

O BlackInk prioriza o armazenamento e processamento de dados em território brasileiro, garantindo soberania digital e conformidade com a LGPD.

11.2 Hipóteses de Transferência

Transferências internacionais podem ocorrer nas seguintes situações, sempre com garantias adequadas:

• Países com nível adequado de proteção Art. 33, I LGPD
• Garantias específicas através de cláusulas contratuais Art. 33, II LGPD
• Cooperação jurídica internacional Art. 33, III LGPD
• Consentimento específico do titular Art. 33, VIII LGPD
• Cumprimento de obrigação legal Art. 33, IX LGPD

11.3 Salvaguardas Implementadas

• Cláusulas Contratuais Padrão aprovadas pela ANPD
• Avaliação de impacto à proteção de dados (DPIA)
• Criptografia end-to-end para transferências
• Auditoria de conformidade dos receptores

12. TRATAMENTO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

12.1 Medidas Preventivas

• Verificação de idade no cadastro
• Termos de Uso com restrição etária explícita
• Não direcionamento de marketing para menores
• Treinamento de equipe para identificação e proteção

12.2 Procedimento em Caso de Identificação

Se tomarmos conhecimento do tratamento inadvertido de dados de menores:

1. Suspensão imediata do tratamento
2. Notificação aos responsáveis legais quando possível
3. Eliminação completa dos dados em 48 horas
4. Documentação do incidente e medidas tomadas
5. Revisão de processos para prevenir recorrência

13. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA

13.1 Processo de Atualização

Esta Política pode ser atualizada periodicamente para refletir:

• Mudanças legislativas ou regulatórias
• Novas funcionalidades ou serviços
• Alterações em práticas de tratamento
• Decisões judiciais ou orientações da ANPD
• Melhores práticas do mercado

13.2 Comunicação de Alterações

Alterações substanciais serão comunicadas através de:

• Notificação por email com 30 dias de antecedência
• Banner informativo na plataforma
• Publicação de comparativo de versões
• Manutenção de histórico versionado

13.3 Aceitação e Oposição

O uso continuado dos serviços após a vigência das alterações implica concordância. Em caso de discordância, o titular pode exercer seus direitos, incluindo a eliminação de dados e encerramento da conta.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 Canal de Privacidade

14.2 Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Os titulares podem apresentar reclamação à ANPD:

14.3 Lei Aplicável e Foro

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado onde o BlackInk mantém sua sede para dirimir questões oriundas desta Política.

14.4 Integração com Termos de Uso

Esta Política de Privacidade é parte integrante e indissociável dos Termos de Uso do BlackInk, devendo ser lida e interpretada em conjunto.

14.5 Separabilidade

Se qualquer disposição desta Política for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e em pleno vigor.