Termos de Uso - BlackInk

1. DEFINIÇÕES E ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1.1 Definições

Para fins destes Termos de Uso, considera-se:

1.2 Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade dos Serviços do BlackInk, o Usuário declara expressamente ter lido, compreendido e concordado integralmente com todos os termos e condições aqui estabelecidos. Caso não concorde com qualquer disposição presente nestes Termos, o Usuário não deverá prosseguir com o cadastro ou utilizar a plataforma.

1.3 Capacidade Legal

O Usuário declara e garante que possui capacidade legal plena para celebrar este acordo, sendo maior de 18 anos ou devidamente emancipado nos termos da lei civil. No caso de pessoa jurídica, o responsável pelo cadastro declara possuir poderes e autorização expressa para representar a empresa e vinculá-la aos presentes Termos.

2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1 Funcionalidades Principais

O BlackInk oferece uma suíte completa de ferramentas para proteção e otimização de campanhas digitais:

• Rastreamento Server-Side Avançado: Tecnologia de ponta para captura de 100% das conversões reais, com bypass completo de ad blockers
• Detecção de Fraudes em Tempo Real: Sistema que analisa múltiplos parâmetros simultaneamente para identificação de tráfego fraudulento
• 8 Camadas de Proteção: Sistema exclusivo com 8 "braços" de proteção trabalhando simultaneamente
• Dashboard Unificado: Visualização centralizada de todas as métricas e campanhas em tempo real
• Relatórios Detalhados: Análises profundas com insights acionáveis
• Score de Qualidade: Avaliação automática da qualidade de cada fonte de tráfego
• Integração Universal: API completa e webhooks para integração com qualquer plataforma
• Análise Geográfica: Mapa de calor e detecção de origem real vs VPNs/proxies

2.2 Disponibilidade dos Serviços

Os Serviços são fornecidos 24 horas por dia, 7 dias por semana, com compromisso de alta disponibilidade, ressalvados:

• Períodos de manutenção programada (comunicada com antecedência mínima de 48 horas)
• Interrupções emergenciais necessárias para atualizações críticas de segurança
• Casos fortuitos, força maior ou eventos fora do controle razoável do BlackInk
• Falhas em serviços de terceiros dos quais a plataforma dependa

2.3 SLA (Acordo de Nível de Serviço)

O BlackInk compromete-se a manter:

• Disponibilidade mínima de 99,5% mensalmente
• Tempo de resposta médio inferior a 200ms para requisições de API
• Processamento em tempo real de eventos (latência < 1 segundo)
• Backup automático de dados a cada 6 horas

3. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO

3.1 Criação de Conta

Para utilizar os Serviços do BlackInk, o Usuário deve:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de registro
• Criar uma senha forte (mínimo 8 caracteres, incluindo letras, números e caracteres especiais)
• Manter absoluta confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Atualizar imediatamente suas informações sempre que houver alterações
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros sob nenhuma circunstância
• Configurar autenticação de dois fatores quando disponível

3.2 Responsabilidade pela Conta

O Usuário é integralmente responsável por:

• Todas as atividades realizadas através de sua conta
• Manter a segurança e confidencialidade de suas credenciais
• Notificar imediatamente o BlackInk sobre qualquer uso não autorizado
• Danos causados por negligência na proteção de sua conta
• Ações de terceiros que tenham obtido acesso por descuido do Usuário

3.3 Múltiplas Contas e Campanhas

Dependendo do plano contratado, o Usuário poderá gerenciar simultaneamente:

4. PLANOS E PAGAMENTO

4.1 Planos Disponíveis

Plano FREE - Teste Gratuito

• Duração: 7 dias corridos
• 1 campanha monitorada
• Dashboard completo
• Proteção anti-fraude básica
• Relatórios em tempo real
• Suporte por email

Plano RASO - R$ 149,90/mês

• 3 contas simultâneas
• 100.000 eventos por mês
• Proteção anti-fraude básica
• Mapa de calor geográfico
• API para integrações
• Suporte via chat em horário comercial

Plano RECIFE - R$ 249,90/mês

• 5 contas simultâneas
• 500.000 eventos por mês
• Análise preditiva de fraudes
• API completa + Webhooks
• WhatsApp prioritário (resposta em 2h)
• Score de qualidade por fonte

Plano ABISSAL - R$ 399,99/mês

• 10 contas simultâneas
• Eventos ilimitados
• Proteção enterprise exclusiva
• Servidor dedicado no Brasil
• Account Manager dedicado
• Treinamento mensal para equipe
• WhatsApp direto com fundador
• Setup VIP + Auditoria grátis

4.2 Formas de Pagamento

• Cartão de Crédito: Débito automático mensal
• Boleto Bancário: Vencimento em 3 dias úteis
• PIX: Pagamento instantâneo com confirmação automática
• Planos Anuais: 20% de desconto no pagamento antecipado

4.3 Renovação e Cobrança

As assinaturas são renovadas automaticamente no mesmo dia de cada mês, salvo cancelamento com antecedência mínima de 48 horas antes do vencimento. A data de cobrança será sempre a mesma data da contratação inicial.

4.4 Reajuste de Preços

Os valores dos planos poderão ser reajustados anualmente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou mediante comunicação prévia de 30 dias aos usuários ativos.

4.5 Inadimplência

5. USO PERMITIDO E RESTRIÇÕES

5.1 Uso Permitido

O Usuário está autorizado a:

• Rastrear e analisar suas próprias campanhas de marketing digital
• Integrar o BlackInk com plataformas de anúncios legítimas
• Exportar dados e relatórios de suas próprias campanhas
• Utilizar as APIs dentro dos limites estabelecidos pelo plano contratado
• Configurar alertas e automações para suas campanhas
• Compartilhar acesso com membros autorizados de sua equipe

5.2 Uso Expressamente Proibido

• Utilizar os Serviços para atividades ilegais, fraudulentas ou antiéticas
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do software
• Sobrecarregar intencionalmente os servidores com requisições excessivas
• Compartilhar credenciais de acesso com usuários não autorizados
• Coletar ou processar dados de terceiros sem consentimento apropriado
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Usar os Serviços para distribuir spam ou realizar práticas de marketing abusivas
• Tentar burlar, hackear ou comprometer os sistemas de segurança
• Revender, sublicenciar ou redistribuir os Serviços sem autorização expressa
• Usar os dados para treinar modelos de IA concorrentes
• Criar múltiplas contas para burlar limitações dos planos

5.3 Consequências de Violação

O descumprimento das restrições de uso poderá resultar em:

1. Primeira violação: Advertência formal por escrito
2. Segunda violação: Suspensão temporária de 7 dias
3. Terceira violação: Cancelamento definitivo sem direito a reembolso
4. Violações graves: Cancelamento imediato e medidas judiciais cabíveis

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1 Direitos do BlackInk

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma BlackInk, incluindo mas não limitado a:

• Software, código-fonte e algoritmos proprietários
• Marca "BlackInk", logotipos e identidade visual (incluindo o símbolo do polvo)
• Metodologias e técnicas de detecção de fraude
• Interface de usuário, design e experiência do usuário
• Documentação técnica, manuais e materiais de treinamento
• Tecnologia dos "8 braços" de proteção

São de propriedade exclusiva do BlackInk e protegidos por leis nacionais e internacionais de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais, marcas registradas e segredos comerciais.

6.2 Licença de Uso

O BlackInk concede ao Usuário uma licença não-exclusiva, intransferível, revogável e limitada para uso dos Serviços exclusivamente conforme os termos do plano contratado e estas condições de uso.

6.3 Propriedade dos Dados do Usuário

O Usuário mantém todos os direitos de propriedade sobre seus dados, concedendo ao BlackInk apenas uma licença limitada para processar esses dados com o único propósito de fornecer os Serviços contratados. O BlackInk não reivindica propriedade sobre os dados do Usuário.

7. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

7.1 Conformidade Legal

O BlackInk opera em total conformidade com a legislação brasileira e internacional de proteção de dados:

• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
• GDPR: General Data Protection Regulation (quando aplicável a usuários europeus)
• Marco Civil da Internet: Lei nº 12.965/2014
• Código de Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078/1990

7.2 Coleta e Uso de Dados

Coletamos apenas os dados estritamente necessários para:

• Prestação adequada dos Serviços contratados
• Melhoria contínua da plataforma e seus algoritmos
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
• Comunicação relevante com o Usuário
• Prevenção de fraudes e segurança da plataforma

7.3 Medidas de Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais robustas para proteção de dados:

• Criptografia: TLS 1.3 em trânsito e AES-256 em repouso
• Infraestrutura: Servidores localizados em território brasileiro
• Controle de Acesso: Autenticação multifator e princípio do menor privilégio
• Backups: Realizados a cada 6 horas com redundância geográfica
• Auditorias: Testes de segurança trimestrais por empresas especializadas
• Certificações: Processo de certificação ISO 27001 em andamento

7.4 Compartilhamento de Dados

Dados podem ser compartilhados apenas nas seguintes situações:

• Com consentimento expresso e específico do Usuário
• Para cumprimento de ordem judicial ou requisição de autoridade competente
• Com processadores essenciais (pagamento, hospedagem) sob acordos de confidencialidade
• Em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, com notificação prévia

7.5 Direitos do Titular dos Dados

Em conformidade com a LGPD, o Usuário tem direito a:

• Acesso: Solicitar cópia de todos os seus dados pessoais
• Correção: Retificar dados incompletos ou desatualizados
• Exclusão: Solicitar a eliminação de dados pessoais
• Portabilidade: Receber dados em formato estruturado
• Revogação: Retirar consentimento a qualquer momento
• Informação: Saber com quem seus dados foram compartilhados

8. GARANTIAS E LIMITAÇÕES

8.1 Garantia de Detecção de Fraudes

8.2 Limitações de Garantia

O BlackInk não pode garantir:

• Detecção de 100% de todas as fraudes possíveis
• Resultados específicos ou ROI garantido em campanhas
• Compatibilidade com sistemas não documentados ou não suportados
• Funcionamento absolutamente ininterrupto ou livre de erros
• Que os Serviços atenderão todas as necessidades específicas do Usuário

8.3 Isenção de Garantias Implícitas

Os Serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis", sem garantias implícitas de comercialização, adequação a um propósito específico ou não-violação de direitos de terceiros.

8.4 Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese o BlackInk será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
• Perda de lucros, receitas ou oportunidades de negócio
• Perda de dados causada por negligência do Usuário
• Danos superiores ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses

8.5 Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar o BlackInk de responsabilidade por quaisquer reclamações, danos, perdas e despesas decorrentes de:

• Violação destes Termos de Uso
• Uso indevido ou não autorizado dos Serviços
• Violação de direitos de terceiros
• Informações falsas ou enganosas fornecidas

9. SUPORTE

9.1 Canais de Atendimento por Plano

9.2 Escopo do Suporte

O suporte técnico inclui:

• Assistência na configuração inicial e integração
• Resolução de problemas técnicos da plataforma
• Esclarecimento de dúvidas sobre funcionalidades
• Orientações sobre melhores práticas
• Auxílio na interpretação de relatórios

9.3 Exclusões do Suporte

Não está incluído no suporte:

• Desenvolvimento de código personalizado
• Consultoria de marketing ou estratégia de campanhas
• Suporte para plataformas de terceiros
• Treinamentos não incluídos no plano

10. ALTERAÇÕES E MODIFICAÇÕES

10.1 Alteração de Plano

• Upgrade: Disponível imediatamente com cobrança proporcional da diferença
• Downgrade: Efetivado no início do próximo ciclo de cobrança
• Sem penalidades: Mudanças de plano não geram multas ou taxas adicionais

10.2 Alterações nos Termos

O BlackInk reserva-se o direito de modificar estes Termos mediante:

• Notificação prévia de 30 dias para alterações substanciais
• Publicação da nova versão na plataforma
• Comunicação via email para todos os usuários ativos
• Manutenção de versões anteriores para consulta

10.3 Alterações na Plataforma

Podemos adicionar, modificar ou remover funcionalidades visando:

• Melhoria contínua dos Serviços
• Correção de bugs e vulnerabilidades
• Adequação a novas regulamentações
• Implementação de novas tecnologias

11. COMUNICAÇÕES

11.1 Notificações Oficiais

Comunicações oficiais e legais serão enviadas através de:

• Email cadastrado principal do Usuário
• Notificações no painel da plataforma
• WhatsApp (apenas para planos Recife e Abissal)

11.2 Comunicações de Marketing

O Usuário pode optar por receber ou não comunicações promocionais:

• Novidades e atualizações da plataforma
• Dicas e melhores práticas
• Ofertas especiais e promoções
• Conteúdo educativo sobre anti-fraude

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, fica eleito o foro da comarca da capital do estado onde o BlackInk mantém sua sede principal, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.2 Acordo Integral

Estes Termos de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade e demais políticas referenciadas, constituem o acordo integral entre o Usuário e o BlackInk, substituindo todos os entendimentos, acordos e comunicações anteriores, sejam verbais ou escritos.

12.3 Cessão e Transferência

O Usuário não poderá ceder, transferir ou sublicenciar quaisquer direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito do BlackInk. O BlackInk pode ceder seus direitos e obrigações sem necessidade de consentimento do Usuário.

12.4 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo a cláusula inválida ser substituída por outra válida que mais se aproxime da intenção original.

12.5 Não Constituição de Vínculo

Nenhuma disposição destes Termos deve ser interpretada como criação de vínculo empregatício, societário, de parceria, joint venture ou agência entre o Usuário e o BlackInk.

12.6 Renúncia

A tolerância ou não exercício, por qualquer das partes, de quaisquer direitos a ela assegurados nestes Termos ou na lei em geral não importará em novação ou renúncia a qualquer desses direitos.

12.7 Força Maior

Nenhuma das partes será responsabilizada por falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações quando decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo mas não limitado a: catástrofes naturais, guerras, pandemias, greves, falhas de energia elétrica ou internet fora do controle razoável da parte afetada.

13. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO

13.1 Período de Teste e Garantia

13.2 Procedimento de Cancelamento

Para solicitar o cancelamento dentro do período de garantia:

1. Acesse o painel de controle da sua conta
2. Navegue até "Configurações" > "Assinatura"
3. Clique em "Solicitar Cancelamento"
4. Preencha o formulário indicando o motivo
5. Aguarde confirmação em até 48 horas úteis

13.3 Condições para Reembolso

O reembolso integral será processado quando:

• Solicitação realizada dentro dos primeiros 7 dias corridos
• BlackInk não detectou mínimo de 15% de tráfego suspeito
• Usuário forneceu acesso correto às campanhas para análise
• Não houve violação dos Termos de Uso
• Conta não foi suspensa por atividades fraudulentas

13.4 Cancelamento Após Período de Garantia

Após os 7 dias iniciais:

• Cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento
• Acesso mantido até o fim do período já pago
• Sem direito a reembolso proporcional
• Sem multas ou taxas de cancelamento
• Dados disponíveis para download por 30 dias

13.5 Processamento do Reembolso

13.6 Casos Não Elegíveis para Reembolso

Não haverá reembolso nas seguintes situações:

• Solicitação após o período de 7 dias
• Violação comprovada dos Termos de Uso
• Fornecimento de informações falsas no cadastro
• Tentativa de fraude ou uso indevido da garantia
• Conta suspensa por inadimplência anterior
• Usuário já utilizou a garantia anteriormente

13.7 Cancelamento pelo BlackInk

O BlackInk reserva-se o direito de cancelar contas sem reembolso em caso de:

• Violação grave dos Termos de Uso
• Atividades fraudulentas comprovadas
• Uso dos Serviços para fins ilegais
• Inadimplência superior a 30 dias
• Ordem judicial ou requisição legal

13.8 Direito de Arrependimento

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), o Usuário pessoa física tem direito ao arrependimento da compra em até 7 dias, com devolução integral dos valores pagos.

14. CONTATO E ATENDIMENTO